const { PrismaClient } = require('@prisma/client');
const prisma = new PrismaClient();

const records = [
  // ==================== STF ====================
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "RE 1.234.567/SP",
    ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da Constituição Federal alcança os imóveis de propriedade de entidades religiosas, ainda que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foram constituídas. Precedentes. Recurso extraordinário a que se nega provimento.",
    data: "2023-03-15",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Min. Luís Roberto Barroso",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["imunidade tributária", "entidade religiosa", "IPTU", "repercussão geral"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ADI 6.341/DF",
    ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDIDAS SANITÁRIAS. O exercício da competência concorrente pelos entes federativos não afasta a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de saúde pública. A atuação dos estados e municípios pressupõe a observância das diretrizes gerais fixadas pela União, sem prejuízo de medidas complementares mais restritivas. Ação direta julgada parcialmente procedente.",
    data: "2021-11-10",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. Edson Fachin",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["competência concorrente", "federalismo", "saúde pública", "autonomia municipal"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "HC 198.765/RJ",
    ementa: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de envolvimento com organização criminosa e pequena quantidade de droga apreendida, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ordem concedida.",
    data: "2022-05-20",
    area: "PENAL",
    relator: "Min. Gilmar Mendes",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["tráfico de drogas", "substituição de pena", "restritiva de direitos", "habeas corpus"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "RE 1.345.678/MG",
    ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tema 725 da repercussão geral. Recurso extraordinário provido.",
    data: "2023-08-22",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Luiz Fux",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["terceirização", "atividade-fim", "responsabilidade subsidiária", "repercussão geral"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ADPF 709/DF",
    ementa: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DE COMUNIDADES INDÍGENAS. OMISSÃO ESTATAL. Configurada a omissão do Poder Público no dever de proteção das comunidades indígenas, impõe-se a adoção de medidas emergenciais para contenção do avanço de invasores em terras demarcadas, garantindo-se o direito à vida, à saúde e à integridade territorial. Medida cautelar deferida.",
    data: "2020-07-08",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. Rosa Weber",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["comunidades indígenas", "terras demarcadas", "omissão estatal", "direitos fundamentais"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "RE 1.456.789/PR",
    ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. Nos termos do precedente firmado no RE 574.706/PR (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Por coerência e simetria, o PIS e a COFINS também não integram a base de cálculo do ICMS. Recurso extraordinário provido.",
    data: "2024-02-14",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Min. Cármen Lúcia",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["ICMS", "PIS", "COFINS", "base de cálculo", "exclusão"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "HC 212.345/SP",
    ementa: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não bastando a mera gravidade abstrata do delito. Verificado o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível, impõe-se a revogação da custódia cautelar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.",
    data: "2023-11-30",
    area: "PENAL",
    relator: "Min. Alexandre de Moraes",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["prisão preventiva", "excesso de prazo", "fundamentação", "medidas cautelares"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ADI 7.042/DF",
    ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 80/2014, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Mérito: norma estadual que restringe atendimento da Defensoria declarada inconstitucional.",
    data: "2022-02-16",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. Dias Toffoli",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["Defensoria Pública", "legitimidade ativa", "ADI", "acesso à justiça"]'
  },

  // ==================== STJ ====================
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.876.543/RJ",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros desta Corte. Recurso especial parcialmente provido.",
    data: "2022-09-14",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Min. Nancy Andrighi",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["danos morais", "cadastro de inadimplentes", "dano in re ipsa", "consumidor"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.923.456/SP",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é de natureza exemplificativa, não podendo servir de fundamento para negar cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, quando há evidência científica de sua eficácia. Recurso especial provido.",
    data: "2023-06-28",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Min. Paulo de Tarso Sanseverino",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["plano de saúde", "rol da ANS", "cobertura", "tratamento médico"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.765.432/MG",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISIONAL. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a alteração substancial na situação financeira do alimentante, justifica-se a revisão do valor da pensão alimentícia. Recurso especial parcialmente provido para reduzir os alimentos a 30% dos rendimentos líquidos do genitor.",
    data: "2021-04-12",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Min. Marco Buzzi",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["alimentos", "revisional", "binômio necessidade-possibilidade", "pensão alimentícia"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "HC 654.321/MG",
    ementa: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese em que o paciente subtraiu itens de higiene pessoal avaliados em R$ 35,00 de estabelecimento comercial. Ordem concedida para trancar a ação penal.",
    data: "2022-11-08",
    area: "PENAL",
    relator: "Min. Rogerio Schietti Cruz",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["furto", "princípio da insignificância", "bagatela", "trancamento"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.001.234/RS",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os créditos derivados da legislação do trabalho submetem-se à recuperação judicial até o limite de 150 salários mínimos por credor, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. O excedente será classificado como crédito quirografário. Recurso especial provido.",
    data: "2024-01-18",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Min. Ricardo Villas Bôas Cueva",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["recuperação judicial", "créditos trabalhistas", "classificação de créditos", "Lei 11.101"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.654.321/DF",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização por danos morais, porquanto não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio jurídico lesado. Inteligência do art. 43 do CTN. Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores retidos indevidamente.",
    data: "2021-08-25",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Min. Herman Benjamin",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["imposto de renda", "verbas indenizatórias", "não incidência", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.987.654/SP",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018. Na hipótese de desfazimento de contrato de aquisição de imóvel submetido ao regime de incorporação imobiliária, a retenção pelo incorporador deve observar os limites estabelecidos pela Lei 13.786/2018, sendo devida a restituição de, no mínimo, 50% dos valores pagos pelo adquirente no prazo de 30 dias após o habite-se. Recurso especial parcialmente provido.",
    data: "2023-04-05",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Moura Ribeiro",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["distrato imobiliário", "incorporação", "retenção", "Lei 13.786"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.543.210/PE",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Demonstrada a preterição do servidor público em promoção por merecimento, em desacordo com os critérios objetivos estabelecidos em lei, configura-se direito líquido e certo à nomeação na vaga correspondente, com efeitos financeiros retroativos à data em que deveria ter sido promovido. Recurso especial provido.",
    data: "2022-07-13",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. Og Fernandes",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["servidor público", "promoção", "preterição", "direito líquido e certo"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.432.567/RJ",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO. Constatado vício de qualidade do produto que o torna impróprio ao uso, não sanado no prazo legal de 30 dias, assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. Recurso especial provido.",
    data: "2021-12-03",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Min. Marco Aurélio Bellizze",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["vício do produto", "veículo", "substituição", "CDC", "prazo"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.045.678/BA",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA E PACÍFICA. Preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil — posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, com animus domini —, é de se reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, independentemente de justo título e boa-fé. Recurso especial não provido.",
    data: "2024-05-10",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Maria Isabel Gallotti",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["usucapião", "posse", "propriedade", "imóvel urbano"]'
  },

  // ==================== TST ====================
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1001234-56.2020.5.02.0001",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero exercício de cargo com nomenclatura de gerente não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção do art. 62, II, da CLT. É imprescindível a comprovação de efetivos poderes de gestão, com autonomia para admitir e demitir funcionários e tomar decisões sem subordinação hierárquica imediata. Recurso de revista conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária.",
    data: "2022-03-22",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Mauricio Godinho Delgado",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["horas extras", "cargo de confiança", "art. 62 CLT", "poderes de gestão"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "AIRR 2003456-78.2021.5.15.0045",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. O empregado faz jus a todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.",
    data: "2023-01-17",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Augusto César Leite de Carvalho",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["rescisão indireta", "atraso salarial", "falta grave", "verbas rescisórias"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1005678-90.2019.5.01.0052",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. A cobrança de metas abusivas, aliada a tratamento humilhante e vexatório perante colegas de trabalho, configura assédio moral passível de indenização por danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 30.000,00, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista parcialmente provido.",
    data: "2021-09-08",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi",
    orgaoJulgador: "8ª Turma",
    tags: '["assédio moral", "danos morais", "metas abusivas", "ambiente de trabalho"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1007890-12.2022.5.03.0112",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não se reconhece vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a plataforma digital quando evidenciada a liberdade do trabalhador para definir seus horários, aceitar ou recusar corridas, e utilizar simultaneamente outras plataformas, ausentes os requisitos do art. 3º da CLT. Recurso de revista provido para julgar improcedentes os pedidos.",
    data: "2024-03-12",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Aloysio Corrêa da Veiga",
    orgaoJulgador: "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
    tags: '["vínculo empregatício", "motorista de aplicativo", "plataforma digital", "subordinação"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1009012-34.2020.5.09.0015",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não provido.",
    data: "2022-06-30",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Cláudio Mascarenhas Brandão",
    orgaoJulgador: "7ª Turma",
    tags: '["intervalo intrajornada", "hora extra", "Súmula 437", "supressão parcial"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "AIRR 1002345-67.2021.5.04.0020",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que admitida mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula 244, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.",
    data: "2023-05-15",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Delaíde Miranda Arantes",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["gestante", "estabilidade provisória", "contrato temporário", "Súmula 244"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1004567-89.2023.5.06.0008",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. Os profissionais de saúde que mantêm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido.",
    data: "2024-08-20",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Alberto Balazeiro",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["insalubridade", "agentes biológicos", "profissional de saúde", "grau máximo"]'
  },

  // ==================== TRF1 ====================
  {
    tribunal: "TRF1",
    numero: "AC 1012345-67.2020.4.01.3400",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O terço constitucional de férias possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes do STF (RE 1.072.485/PR). Apelação provida.",
    data: "2022-04-20",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa",
    orgaoJulgador: "8ª Turma",
    tags: '["contribuição previdenciária", "terço de férias", "base de cálculo", "natureza indenizatória"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF1",
    numero: "AC 1023456-78.2021.4.01.3500",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. A cláusula de barreira prevista em edital de concurso público, que estabelece nota mínima para aprovação em cada fase, é legítima e não viola o princípio da isonomia, desde que prevista no instrumento convocatório e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Apelação não provida.",
    data: "2023-02-15",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Souza Prudente",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["concurso público", "cláusula de barreira", "edital", "isonomia"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF1",
    numero: "ACR 1034567-89.2022.4.01.3800",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605/98. Comprovada a materialidade e autoria do delito de destruição de floresta em área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98), mantém-se a condenação. Pena redimensionada para adequação ao grau de culpabilidade e às circunstâncias do fato. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2023-10-05",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Fed. Olindo Menezes",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["crime ambiental", "desmatamento", "APP", "Lei 9.605"]'
  },

  // ==================== TRF2 ====================
  {
    tribunal: "TRF2",
    numero: "AC 5012345-67.2021.4.02.5101",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização em contratos do SFH não configura, por si só, anatocismo, desde que a taxa de juros efetiva pactuada seja respeitada. A análise do caso concreto demonstra a regularidade do sistema adotado. Apelação não provida.",
    data: "2022-08-17",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama",
    orgaoJulgador: "6ª Turma Especializada",
    tags: '["SFH", "Tabela Price", "anatocismo", "revisão contratual"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF2",
    numero: "AC 5023456-78.2022.4.02.5001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. Comprovada a exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância legais, por meio de PPP e LTCAT, é devida a conversão do tempo de serviço especial em comum, com a aplicação do fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação provida.",
    data: "2023-07-22",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Des. Fed. Paulo Espirito Santo",
    orgaoJulgador: "1ª Turma Especializada",
    tags: '["aposentadoria", "atividade especial", "ruído", "conversão de tempo"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF2",
    numero: "AC 5034567-89.2020.4.02.5101",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os serviços efetivamente prestados ao exterior, cujo resultado se verifica integralmente fora do território nacional, não sofrem a incidência do ISS, por força do art. 2º, I, da LC 116/2003. O conceito de exportação de serviços deve ser interpretado à luz do resultado do serviço, e não do local de sua prestação. Apelação provida.",
    data: "2021-05-30",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Ferreira Neves",
    orgaoJulgador: "3ª Turma Especializada",
    tags: '["ISS", "exportação de serviços", "não incidência", "LC 116"]'
  },

  // ==================== TRF3 ====================
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ApCiv 5012345-67.2021.4.03.6100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. Em observância ao decidido pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. Apelação e remessa necessária não providas.",
    data: "2022-01-25",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Consuelo Yoshida",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["ICMS", "PIS", "COFINS", "Tema 69", "compensação"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ApCiv 5023456-78.2022.4.03.6183",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa, conforme laudo pericial judicial, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação do benefício anterior. Apelação do INSS não provida.",
    data: "2023-09-12",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Toru Yamamoto",
    orgaoJulgador: "7ª Turma",
    tags: '["auxílio-doença", "aposentadoria por invalidez", "incapacidade permanente", "perícia"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ACR 5034567-89.2021.4.03.6181",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de contrabando de cigarros, não se aplica o princípio da insignificância, independentemente da quantidade apreendida, haja vista a natureza do bem, que atinge a saúde pública, a atividade industrial interna e a arrecadação tributária. Precedentes do STJ. Apelação não provida.",
    data: "2022-12-08",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Fed. Paulo Fontes",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["contrabando", "cigarros", "insignificância", "saúde pública"]'
  },

  // ==================== TRF4 ====================
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5012345-67.2022.4.04.7100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, incluindo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. Demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, é devido o benefício. Apelação provida.",
    data: "2023-03-08",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. João Batista Pinto Silveira",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["pensão por morte", "união estável", "prova material", "prova testemunhal"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5023456-78.2021.4.04.7000",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. Demonstrado que o agente público obteve vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público, mediante a prática de atos de improbidade descritos no art. 9º da Lei 8.429/92, impõe-se a condenação à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos. Apelação não provida.",
    data: "2022-10-19",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Vânia Hack de Almeida",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["improbidade administrativa", "enriquecimento ilícito", "agente público", "Lei 8.429"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5034567-89.2023.4.04.7200",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. As despesas com pesquisa e desenvolvimento tecnológico, realizadas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), independentemente de aprovação prévia pelo MCTI. Apelação da União não provida.",
    data: "2024-04-15",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Leandro Paulsen",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["IRPJ", "CSLL", "pesquisa e desenvolvimento", "Lei do Bem"]'
  },

  // ==================== TRF5 ====================
  {
    tribunal: "TRF5",
    numero: "AC 0812345-67.2021.4.05.8100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovados o erro médico em procedimento cirúrgico realizado em hospital público federal, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo paciente, e a omissão no dever de informação sobre os riscos do procedimento, é devida a indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF). Apelação parcialmente provida.",
    data: "2022-06-14",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Rogério Fialho Moreira",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["responsabilidade civil", "erro médico", "hospital público", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF5",
    numero: "AC 0823456-78.2022.4.05.8300",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. O segurado especial que comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material contemporâneo ao período alegado, corroborado por prova testemunhal, faz jus à aposentadoria por idade rural, independentemente do recolhimento de contribuições. Apelação do INSS não provida.",
    data: "2023-11-22",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["aposentadoria rural", "segurado especial", "economia familiar", "prova material"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF5",
    numero: "ACR 0834567-89.2020.4.05.8400",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO MUNICIPAL. VERBAS FEDERAIS. Comprovados a materialidade e a autoria do crime de peculato-desvio (art. 312 do CP) praticado por prefeito municipal, consistente no desvio de verbas federais destinadas a programa de saúde, mantém-se a condenação, com a fixação de pena de reclusão e perda do cargo público. Apelação não provida.",
    data: "2021-03-18",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Fed. Vladimir Carvalho",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["peculato", "prefeito", "verbas federais", "desvio", "saúde pública"]'
  },

  // ==================== TJSP ====================
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1012345-67.2022.8.26.0100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. MOTOR COM DEFEITO PREEXISTENTE NÃO INFORMADO AO COMPRADOR. O vendedor responde pelos vícios ocultos da coisa, nos termos do art. 18 do CDC, quando se tratar de relação de consumo, e do art. 441 do CC, nas relações civis. Demonstrado que o defeito no motor era preexistente à aquisição e não foi informado ao comprador, devida a rescisão do contrato com restituição integral do preço. Apelação provida.",
    data: "2023-05-10",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Carlos Alberto de Salles",
    orgaoJulgador: "3ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["vício oculto", "veículo usado", "rescisão contratual", "restituição"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1023456-78.2021.8.26.0002",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.584, § 2º, do CC), devendo ser afastada apenas quando comprovado que um dos genitores não está apto a exercer o poder familiar ou quando a sua implementação for contrária ao melhor interesse da criança. Inexistindo tais circunstâncias, impõe-se a fixação da guarda compartilhada com residência alternada. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2022-09-28",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Alexandre Marcondes",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["guarda compartilhada", "melhor interesse da criança", "residência alternada", "poder familiar"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1034567-89.2023.8.26.0577",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade, notadamente a honra e a imagem. A publicação de conteúdo manifestamente ofensivo e inverídico em rede social enseja reparação por danos morais. Indenização fixada em R$ 15.000,00 conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2024-01-15",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Beretta da Silveira",
    orgaoJulgador: "3ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["danos morais", "rede social", "liberdade de expressão", "honra"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1045678-90.2022.8.26.0114",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. Quitada a dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de responder por danos morais. A manutenção da inscrição negativa após o pagamento integral caracteriza ato ilícito. Apelação não provida.",
    data: "2023-08-03",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Rui Cascaldi",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["cadastro negativo", "quitação", "exclusão", "prazo", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1056789-01.2021.8.26.0224",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. O crédito garantido por hipoteca de imóvel do falido classifica-se como crédito com garantia real, nos termos do art. 83, II, da Lei 11.101/2005, até o limite do valor do bem gravado. O excedente será classificado como crédito quirografário. Apelação provida para reclassificar o crédito.",
    data: "2022-05-18",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Grava Brazil",
    orgaoJulgador: "2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial",
    tags: '["falência", "habilitação de crédito", "garantia real", "hipoteca"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1067890-12.2023.8.26.0506",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O IPTU constitui obrigação propter rem, sendo o proprietário do imóvel o responsável tributário perante o Fisco municipal, independentemente de cláusula contratual de locação que transfira ao inquilino o ônus de pagamento. A relação locatícia não é oponível à Fazenda Pública. Apelação não provida.",
    data: "2024-06-20",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Eurípedes Faim",
    orgaoJulgador: "15ª Câmara de Direito Público",
    tags: '["IPTU", "obrigação propter rem", "locação", "responsabilidade tributária"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "APR 1078901-23.2022.8.26.0050",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A decisão dos jurados que reconhece a qualificadora do motivo torpe no crime de homicídio não pode ser cassada pelo tribunal de segunda instância quando amparada em prova produzida nos autos, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF). Apelação não provida.",
    data: "2023-04-25",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Machado de Andrade",
    orgaoJulgador: "6ª Câmara de Direito Criminal",
    tags: '["homicídio qualificado", "motivo torpe", "Tribunal do Júri", "soberania dos veredictos"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AI 2012345-67.2024.8.26.0000",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. Demonstrado o risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges, cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio cautelar de ativos financeiros até a finalização da partilha de bens no divórcio litigioso. Agravo de instrumento provido.",
    data: "2024-09-10",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. José Aparício Coelho Prado Neto",
    orgaoJulgador: "9ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["divórcio", "partilha de bens", "bloqueio cautelar", "tutela de urgência"]'
  },

  // ==================== TJRJ ====================
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0012345-67.2022.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera direito a lucros cessantes, presumidos a partir do esgotamento do prazo de tolerância contratual, equivalentes ao valor de aluguel de imóvel similar. Além disso, o prolongado atraso configura danos morais, ante a frustração da legítima expectativa do consumidor. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2023-02-28",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Mônica de Faria Sardas",
    orgaoJulgador: "26ª Câmara Cível",
    tags: '["atraso na entrega", "imóvel na planta", "lucros cessantes", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0023456-78.2021.8.19.0002",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. O locatário tem o direito de purgar a mora no prazo de 15 dias, contados da citação, mediante o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Efetuada a purgação tempestiva e integral, extingue-se a obrigação e a ação de despejo resta prejudicada. Apelação provida.",
    data: "2022-07-12",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Peterson Barroso Simão",
    orgaoJulgador: "8ª Câmara Cível",
    tags: '["despejo", "falta de pagamento", "purgação da mora", "locação"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "APR 0034567-89.2023.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. O depoimento de policiais envolvidos na prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando corroborado pelas demais provas dos autos. Materialidade e autoria comprovadas por laudo toxicológico, apreensão de drogas e relato coerente dos agentes. Condenação mantida. Apelação não provida.",
    data: "2024-03-18",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Luiz Zveiter",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara Criminal",
    tags: '["tráfico de drogas", "prova testemunhal", "policiais", "flagrante"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0045678-90.2022.8.19.0087",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. Os alimentos gravídicos, disciplinados pela Lei 11.804/2008, são devidos quando existam indícios suficientes de paternidade, não se exigindo prova plena. Convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento com vida, até eventual decisão em contrário. Apelação não provida.",
    data: "2023-06-05",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa",
    orgaoJulgador: "13ª Câmara Cível",
    tags: '["alimentos gravídicos", "paternidade", "indícios", "Lei 11.804"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0056789-01.2021.8.19.0042",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRAM DOWN. A aprovação do plano de recuperação judicial pelo juiz, mediante aplicação do cram down (art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005), é cabível quando, apesar de não obter a aprovação de todas as classes de credores, o plano atende às condições legais e não implica tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Apelação não provida.",
    data: "2022-11-22",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Bernardo Moreira Garcez Neto",
    orgaoJulgador: "22ª Câmara Cível",
    tags: '["recuperação judicial", "cram down", "plano de recuperação", "credores"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0067890-12.2023.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. As cotas condominiais constituem obrigação propter rem, vinculada à unidade imobiliária, respondendo o proprietário pelo débito, inclusive os anteriores à aquisição, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. A arrematação judicial não exonera o adquirente das dívidas condominiais pretéritas. Apelação não provida.",
    data: "2024-07-08",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Elton Leme",
    orgaoJulgador: "17ª Câmara Cível",
    tags: '["condomínio", "cotas condominiais", "obrigação propter rem", "arrematação"]'
  },

  // ==================== TJMG ====================
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.22.012345-6/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. A queda de consumidor em razão de piso molhado no interior de estabelecimento comercial, sem a devida sinalização de alerta, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), gerando o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2023-04-17",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Amauri Pinto Ferreira",
    orgaoJulgador: "11ª Câmara Cível",
    tags: '["queda", "piso molhado", "sinalização", "defeito do serviço", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.21.023456-7/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou quando a penalidade for manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a redução de 50% da multa contratual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2022-08-30",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Luiz Carlos Gomes da Mata",
    orgaoJulgador: "13ª Câmara Cível",
    tags: '["cláusula penal", "redução equitativa", "inadimplemento", "contrato de serviços"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "APR 1.0024.23.034567-8/001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. Comprovados a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I e II, do CP), mantém-se a condenação. Todavia, procedida a redução da pena-base ao mínimo legal, diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis. Apelação parcialmente provida para redimensionar a pena.",
    data: "2024-02-22",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini",
    orgaoJulgador: "6ª Câmara Criminal",
    tags: '["furto qualificado", "escalada", "rompimento de obstáculo", "dosimetria"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.20.045678-9/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. Reconhecida a união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, comunicando-se os bens adquiridos na constância da convivência a título oneroso. Os bens adquiridos antes da união ou por doação/herança pertencem exclusivamente ao companheiro que os recebeu. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2021-10-14",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Albergaria Costa",
    orgaoJulgador: "3ª Câmara Cível",
    tags: '["união estável", "partilha de bens", "comunhão parcial", "regime de bens"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.22.056789-0/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. A base de cálculo do ITCD na hipótese de doação deve corresponder ao valor venal do bem na data da transmissão, nos termos da legislação estadual. Não se admite a utilização de base de cálculo arbitrada pela Fazenda estadual sem amparo em avaliação administrativa prévia, resguardando-se o direito ao contraditório. Apelação provida.",
    data: "2023-12-05",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Bitencourt Marcondes",
    orgaoJulgador: "8ª Câmara Cível",
    tags: '["ITCD", "doação", "base de cálculo", "valor venal"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.23.067890-1/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. Configurada a responsabilidade civil do município por omissão na manutenção de via pública, quando demonstrado o nexo causal entre o buraco existente na pista e o acidente de trânsito que vitimou o autor. Teoria da falta do serviço (faute du service). Indenização por danos materiais e morais devida. Apelação não provida.",
    data: "2024-05-18",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Edilson Olímpio Fernandes",
    orgaoJulgador: "6ª Câmara Cível",
    tags: '["responsabilidade do Estado", "buraco", "via pública", "omissão", "acidente"]'
  },

  // ==================== TJRS ====================
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5012345-67.2022.8.21.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. Na colisão traseira, há presunção relativa de culpa do motorista que bate na parte de trás do veículo da frente, cabendo-lhe demonstrar circunstância excludente, como a frenagem brusca e injustificada. Não elidida a presunção, mantém-se a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Apelação não provida.",
    data: "2023-01-25",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Iris Helena Medeiros Nogueira",
    orgaoJulgador: "12ª Câmara Cível",
    tags: '["acidente de trânsito", "colisão traseira", "presunção de culpa", "danos materiais"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5023456-78.2021.8.21.0018",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. Os juros remuneratórios pactuados em contrato bancário são considerados abusivos quando substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação. Na hipótese, a taxa pactuada de 22% ao mês extrapola o razoável, devendo ser limitada à média de mercado vigente à época da contratação. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2022-06-08",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Altair de Lemos Júnior",
    orgaoJulgador: "14ª Câmara Cível",
    tags: '["contrato bancário", "juros abusivos", "taxa média", "Banco Central"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "APR 5034567-89.2023.8.21.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MEDIDAS PROTETIVAS. Comprovada a prática de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, § 9º, do CP c/c Lei 11.340/2006, mantém-se a condenação. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas até o trânsito em julgado da sentença, garantindo-se a integridade física e psicológica da vítima. Apelação não provida.",
    data: "2024-01-30",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Naele Ochoa Piazzeta",
    orgaoJulgador: "3ª Câmara Criminal",
    tags: '["violência doméstica", "Lei Maria da Penha", "lesão corporal", "medidas protetivas"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5045678-90.2022.8.21.0034",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. LEI 12.318/2010. ALTERAÇÃO DA GUARDA. Comprovada a prática de atos de alienação parental pelo genitor guardião, consistentes em campanha de desqualificação do outro genitor, dificultar o exercício do direito de convivência e induzir a criança contra o pai/mãe, impõe-se a alteração da guarda em favor do genitor alienado, como medida de proteção ao melhor interesse da criança. Apelação provida.",
    data: "2023-09-18",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Ricardo Moreira Lins Pastl",
    orgaoJulgador: "8ª Câmara Cível",
    tags: '["alienação parental", "alteração de guarda", "melhor interesse da criança", "Lei 12.318"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5056789-01.2023.8.21.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. A exclusão extrajudicial do sócio minoritário, prevista no art. 1.085 do CC, exige deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social, fundada em justa causa. A apuração de haveres deve ser realizada com base no valor patrimonial real da sociedade na data da resolução. Apelação parcialmente provida para determinar nova avaliação por perito judicial.",
    data: "2024-04-22",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Umberto Guaspari Sudbrack",
    orgaoJulgador: "5ª Câmara Cível",
    tags: '["dissolução parcial", "apuração de haveres", "exclusão de sócio", "sociedade limitada"]'
  },

  // ==================== Additional records to reach 100+ ====================
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.102.345/SC",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 7 DIAS. ART. 49 DO CDC. O consumidor que adquire produto pela internet tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da entrega, independentemente de vício ou defeito, devendo o fornecedor restituir integralmente os valores pagos, incluindo o frete, atualizado monetariamente. Recurso especial não provido.",
    data: "2024-06-10",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Min. Nancy Andrighi",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["direito de arrependimento", "compra online", "art. 49 CDC", "restituição"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.876.012/DF",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CIRURGIA ESTÉTICA. EXCEÇÃO. A responsabilidade civil do médico é, em regra, subjetiva e de meio, cabendo ao paciente demonstrar a culpa profissional. Todavia, na cirurgia meramente estética, a obrigação é de resultado, invertendo-se o ônus probatório. Comprovado o resultado insatisfatório e desproporcional, devida a indenização. Recurso especial parcialmente provido.",
    data: "2023-10-22",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Antonio Carlos Ferreira",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["responsabilidade médica", "cirurgia estética", "obrigação de resultado", "ônus da prova"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1006789-01.2021.5.02.0055",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MESMA LOCALIDADE. Demonstrada a identidade de funções, trabalho de igual valor e mesmo empregador, presentes os requisitos do art. 461 da CLT, é devida a equiparação salarial, independentemente da nomenclatura dos cargos. A diferença de tempo de serviço na função não pode ser superior a dois anos. Recurso de revista não provido.",
    data: "2022-04-28",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho",
    orgaoJulgador: "7ª Turma",
    tags: '["equiparação salarial", "identidade de funções", "art. 461 CLT", "trabalho igual"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1008901-23.2022.5.05.0019",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O empregador que deixa de manter os equipamentos de trabalho em condições seguras, descumprindo normas regulamentadoras de segurança, responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Na hipótese, a negligência na manutenção de prensa industrial resultou na amputação de dois dedos do trabalhador. Indenização por danos morais majorada para R$ 100.000,00. Recurso de revista parcialmente provido.",
    data: "2023-07-14",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. José Roberto Freire Pimenta",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["acidente de trabalho", "dano moral", "negligência", "equipamento"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1089012-34.2023.8.26.0100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. A utilização de marca alheia registrada no INPI, sem autorização do titular, para comercialização de produtos similares, configura concorrência desleal e violação de propriedade intelectual, nos termos dos arts. 189 e 195 da Lei 9.279/96. Devida a indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Apelação provida.",
    data: "2024-02-28",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. J.B. Paula Lima",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial",
    tags: '["marca registrada", "concorrência desleal", "propriedade intelectual", "INPI"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "RE 1.567.890/BA",
    ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE RELIGIOSA. ENSINO RELIGIOSO EM ESCOLAS PÚBLICAS. CARÁTER CONFESSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. O ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, desde que facultativo ao aluno, sem configurar violação à laicidade estatal. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa e a colaboração entre Estado e confissões religiosas em prol do interesse público. Recurso extraordinário não provido.",
    data: "2021-06-17",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. Nunes Marques",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["liberdade religiosa", "ensino religioso", "laicidade", "escola pública"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0078901-23.2022.8.19.0203",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. O promissário comprador que quita integralmente o preço do imóvel tem direito à adjudicação compulsória, independentemente de registro do contrato preliminar no cartório de imóveis, nos termos da Súmula 239 do STJ. O inadimplemento da obrigação de outorga da escritura definitiva pelo promitente vendedor autoriza a sentença constitutiva. Apelação provida.",
    data: "2023-08-14",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. André Ribeiro",
    orgaoJulgador: "10ª Câmara Cível",
    tags: '["adjudicação compulsória", "promessa de compra e venda", "quitação", "Súmula 239"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.21.078901-2/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A cobrança de serviços não contratados pelo consumidor configura prática abusiva (art. 39, III, do CDC), ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de danos morais pela violação ao dever de boa-fé objetiva. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2022-03-10",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Mota e Silva",
    orgaoJulgador: "18ª Câmara Cível",
    tags: '["telefonia", "serviço não contratado", "restituição em dobro", "prática abusiva"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5067890-12.2022.8.21.0007",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE. A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos por dívida cuja pretensão se encontra prescrita configura ato ilícito, porquanto, embora a obrigação natural subsista, o exercício coercitivo do crédito não mais se justifica. Dano moral in re ipsa configurado. Apelação provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.",
    data: "2023-05-28",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Catarina Rita Krieger Martins",
    orgaoJulgador: "6ª Câmara Cível",
    tags: '["negativação indevida", "dívida prescrita", "dano moral", "obrigação natural"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.098.765/GO",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDES SOCIAIS. DEVER DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. O provedor de aplicações de internet não responde civilmente por conteúdos gerados por terceiros, salvo se, após notificação judicial, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso especial provido.",
    data: "2024-03-25",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Marco Aurélio Bellizze",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["Marco Civil da Internet", "provedor", "remoção de conteúdo", "responsabilidade civil"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.756.789/AM",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. A seguradora que não exige exames médicos prévios à contratação não pode invocar cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente para negar o pagamento da indenização securitária, salvo se comprovar a má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do STJ. Recurso especial provido.",
    data: "2022-01-18",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Min. Paulo de Tarso Sanseverino",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["seguro de vida", "doença preexistente", "cláusula de exclusão", "Súmula 609"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF1",
    numero: "AC 1045678-90.2023.4.01.3400",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. As aquisições de insumos utilizados no processo produtivo agroindustrial geram direito a créditos das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. O conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância da despesa para a atividade empresarial. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2024-01-22",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Novély Vilanova",
    orgaoJulgador: "7ª Turma",
    tags: '["PIS", "COFINS", "insumos", "crédito", "agroindustrial"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ApCiv 5045678-90.2023.4.03.6100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS EXCESSIVAS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. As exigências de habilitação técnica em licitações públicas devem guardar pertinência com o objeto licitado, sendo vedadas cláusulas restritivas que limitem injustificadamente a competição, nos termos do art. 37, XXI, da CF e da Lei 14.133/2021. Apelação provida para anular a inabilitação.",
    data: "2024-08-15",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Marli Ferreira",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["licitação", "habilitação técnica", "competitividade", "Lei 14.133"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5045678-90.2023.4.04.7000",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. O critério objetivo de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do BPC/LOAS pode ser flexibilizado quando as condições socioeconômicas da família evidenciarem situação de vulnerabilidade e miserabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 567.985/MT). Apelação do INSS não provida.",
    data: "2024-05-20",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Celso Kipper",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["BPC/LOAS", "deficiência", "miserabilidade", "flexibilização"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF5",
    numero: "AC 0845678-90.2023.4.05.8200",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos a partir da ciência da não localização do devedor ou de seus bens, sem que a Fazenda Pública tenha adotado providências efetivas para impulsionar a execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Apelação não provida.",
    data: "2024-07-30",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Manoel Erhardt",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["execução fiscal", "prescrição intercorrente", "LEF", "art. 40"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ARE 1.345.012/RS",
    ementa: "AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, sendo prescindível a demonstração de relevância social para a configuração do interesse processual. Agravo em recurso extraordinário provido.",
    data: "2022-10-05",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Min. André Mendonça",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["Ministério Público", "ação civil pública", "patrimônio público", "legitimidade"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.012.345/SP",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. É juridicamente possível o reconhecimento da multiparentalidade, ou seja, a coexistência de vínculos de filiação socioafetiva e biológica, com todos os efeitos jurídicos inerentes — nome, alimentos, herança e parentesco. O reconhecimento da paternidade socioafetiva não obsta o estabelecimento do vínculo biológico, e vice-versa. Recurso especial provido.",
    data: "2023-12-11",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Min. Marco Buzzi",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["multiparentalidade", "filiação socioafetiva", "paternidade biológica", "família"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "AIRR 1003456-78.2023.5.15.0032",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O empregado em regime de teletrabalho que está sujeito a controle de jornada — mediante login em sistemas, relatórios de produtividade e supervisão em tempo real — não se enquadra na exceção do art. 62, III, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras quando ultrapassada a jornada contratual. Agravo de instrumento não provido.",
    data: "2024-09-05",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Douglas Alencar Rodrigues",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["teletrabalho", "home office", "horas extras", "controle de jornada"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1090123-45.2022.8.26.0100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. A cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega de imóvel adquirido na planta é válida, desde que expressamente prevista no contrato e redigida de forma clara. Ultrapassado o prazo de tolerância sem a entrega efetiva, incidem as consequências legais e contratuais pelo inadimplemento. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2023-03-17",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Hamid Bdine",
    orgaoJulgador: "4ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["compra e venda", "atraso na entrega", "cláusula de tolerância", "imóvel na planta"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0089012-34.2023.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA DO CDC. Nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo internacional, a responsabilidade da companhia aérea por extravio de bagagem é objetiva, prevalecendo as normas do CDC sobre a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF (RE 636.331). Indenização por danos morais e materiais mantida. Apelação não provida.",
    data: "2024-04-10",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes",
    orgaoJulgador: "25ª Câmara Cível",
    tags: '["transporte aéreo", "extravio de bagagem", "Convenção de Montreal", "CDC"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "APR 1.0024.22.089012-3/001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DE BANCO. FRAUDE ELETRÔNICA. ART. 171, § 2º-A, DO CP. A conduta de induzir a vítima em erro, mediante contato telefônico simulando ser funcionário de instituição bancária, para obter transferência de valores, configura estelionato na modalidade fraude eletrônica, com pena de reclusão de 4 a 8 anos (art. 171, § 2º-A, do CP, incluído pela Lei 14.155/2021). Condenação mantida. Apelação não provida.",
    data: "2024-06-28",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Doorgal Andrada",
    orgaoJulgador: "4ª Câmara Criminal",
    tags: '["estelionato", "fraude eletrônica", "falso funcionário", "Lei 14.155"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5078901-23.2023.8.21.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CC. ABANDONO DO LAR. O cônjuge que permanece no imóvel comum após o abandono voluntário do lar pelo outro pode adquirir a propriedade integral por usucapião familiar, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, desde que comprove posse direta e ininterrupta por 2 anos, imóvel de até 250m², propriedade dividida com ex-cônjuge e não ser proprietário de outro imóvel. Apelação provida.",
    data: "2024-03-05",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Rui Portanova",
    orgaoJulgador: "8ª Câmara Cível",
    tags: '["usucapião familiar", "abandono do lar", "art. 1.240-A", "imóvel"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 2.056.789/MG",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SOCIEDADE FECHADA. É possível a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado quando evidenciada a quebra da affectio societatis e a impossibilidade de o acionista minoritário alienar suas ações no mercado. A retirada do sócio deve ser acompanhada da apuração de haveres com base no valor real do patrimônio social. Recurso especial provido.",
    data: "2023-11-08",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Min. Ricardo Villas Bôas Cueva",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["sociedade anônima", "dissolução parcial", "affectio societatis", "apuração de haveres"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF2",
    numero: "AC 5045678-90.2023.4.02.5101",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF estende-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio, sem fins lucrativos. Precedente do STF (RE 580.264). Apelação da União não provida.",
    data: "2024-02-05",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Luiz Antonio Soares",
    orgaoJulgador: "4ª Turma Especializada",
    tags: '["imunidade recíproca", "empresa pública", "serviço público", "monopólio"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ApCiv 5056789-01.2022.4.03.6100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. TABELA DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser calculada com base na tabela da SUSEP, de forma proporcional ao grau de incapacidade apurado em perícia médica. A Súmula 474 do STJ estabelece que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Apelação parcialmente provida.",
    data: "2023-06-15",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Hélio Nogueira",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["DPVAT", "invalidez permanente", "tabela SUSEP", "Súmula 474"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5056789-01.2022.4.04.7100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA APÓS TEMA 985 DO STF. Após o julgamento do Tema 985 pelo STF (RE 1.072.485/PR), restou firmado que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. Apelação do contribuinte não provida, em observância ao precedente vinculante.",
    data: "2023-02-20",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["contribuição social", "terço de férias", "Tema 985", "STF"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF5",
    numero: "AC 0856789-01.2022.4.05.8100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. O exame psicotécnico em concurso público somente é legítimo quando previsto em lei e realizado com critérios objetivos, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. A eliminação de candidato com base em avaliação subjetiva e sem possibilidade de recurso é nula. Súmula vinculante 44 do STF. Apelação provida.",
    data: "2023-09-25",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Francisco Barros Dias",
    orgaoJulgador: "2ª Turma",
    tags: '["concurso público", "psicotécnico", "critérios objetivos", "Súmula Vinculante 44"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 2023456-78.2023.8.26.0000",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. GARANTIA DE 5 ANOS. O empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo irredutível de 5 anos, nos termos do art. 618 do Código Civil. Demonstrados vícios construtivos que comprometem a solidez da edificação — trincas estruturais, infiltrações e recalque diferencial —, é devida a reparação integral dos danos. Apelação não provida.",
    data: "2024-05-12",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Francisco Loureiro",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["empreitada", "vícios construtivos", "garantia", "art. 618 CC"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0090123-45.2022.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que previsto contratualmente e baseado em dados atuariais. Todavia, o aumento não pode ser desproporcional a ponto de inviabilizar a permanência do idoso no plano, em atenção ao Estatuto do Idoso e ao CDC. Apelação provida para limitar o reajuste.",
    data: "2023-07-20",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Marco Antonio Ibrahim",
    orgaoJulgador: "21ª Câmara Cível",
    tags: '["plano de saúde", "reajuste", "faixa etária", "idoso", "Estatuto do Idoso"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.23.090123-4/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DOAÇÃO FEITA EM VIDA. OBRIGATORIEDADE. Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, para equalização das legítimas, salvo se o doador houver determinado que a liberalidade saiu de sua metade disponível. Inteligência do art. 2.002 do Código Civil. Apelação não provida.",
    data: "2024-08-08",
    area: "FAMILIA",
    relator: "Des. Wanderley Paiva",
    orgaoJulgador: "7ª Câmara Cível",
    tags: '["inventário", "colação", "doação", "legítima", "equalização"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "APR 5089012-34.2023.8.21.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 180, § 1º, DO CP. A receptação qualificada se configura quando o agente, no exercício de atividade comercial, adquire, recebe ou oculta coisa que sabe ou deveria saber ser produto de crime. Na hipótese, o réu mantinha comércio de autopeças com diversas peças de procedência criminosa, evidenciando o dolo ao menos eventual. Condenação mantida. Apelação não provida.",
    data: "2024-02-15",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Jayme Weingartner Neto",
    orgaoJulgador: "2ª Câmara Criminal",
    tags: '["receptação qualificada", "atividade comercial", "autopeças", "dolo eventual"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "AREsp 2.234.567/PR",
    ementa: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TESES REPETITIVAS. É cabível a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de periculum in mora. Agravo em recurso especial provido.",
    data: "2024-04-08",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Maria Isabel Gallotti",
    orgaoJulgador: "4ª Turma",
    tags: '["tutela de evidência", "art. 311 CPC", "repetitivos", "prova documental"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1010123-45.2022.5.01.0040",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. O exercício de cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, exige a comprovação de fidúcia especial, que transcende a mera nomenclatura do cargo, com efetivo exercício de atividades de direção, gerência, fiscalização ou chefia. Não configurada a exceção, aplica-se a jornada de 6 horas diárias. Recurso de revista provido.",
    data: "2023-05-22",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Kátia Magalhães Arruda",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["bancário", "jornada de 6 horas", "cargo de confiança", "art. 224 CLT"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ADI 5.938/DF",
    ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. GESTANTE E LACTANTE. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a norma que permite o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres de grau médio ou mínimo, salvo mediante atestado médico. A proteção à maternidade e à saúde da mulher e do nascituro impõe o afastamento automático da gestante de qualquer atividade insalubre, sem necessidade de apresentação de atestado. ADI julgada procedente.",
    data: "2020-05-29",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Alexandre de Moraes",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["gestante", "insalubridade", "proteção à maternidade", "inconstitucionalidade"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AC 1101234-56.2022.8.26.0100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PLANO DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. O consumidor pessoa natural de boa-fé, em situação de superendividamento, tem direito à revisão e repactuação de dívidas, com preservação do mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021. O juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas, com a participação de todos os credores, para elaboração de plano de pagamento que preserve a dignidade do devedor. Apelação provida.",
    data: "2024-01-20",
    area: "CONSUMIDOR",
    relator: "Des. Tasso Duarte de Melo",
    orgaoJulgador: "12ª Câmara de Direito Privado",
    tags: '["superendividamento", "mínimo existencial", "Lei 14.181", "repactuação"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "APR 0101234-56.2023.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do CP), com apreensão da arma e reconhecimento seguro pela vítima, mantém-se a condenação. Regime inicial fechado compatível com a pena aplicada de 7 anos e 6 meses de reclusão. Apelação não provida.",
    data: "2024-05-30",
    area: "PENAL",
    relator: "Des. Paulo Rangel",
    orgaoJulgador: "2ª Câmara Criminal",
    tags: '["roubo majorado", "arma de fogo", "concurso de agentes", "regime fechado"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.22.101234-5/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. EMPRESA. DANO À IMAGEM COMERCIAL. O protesto indevido de título cambial gera presunção de dano moral para a empresa, em razão do abalo à sua imagem e credibilidade comercial perante o mercado. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização.",
    data: "2023-08-18",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Pedro Bernardes",
    orgaoJulgador: "9ª Câmara Cível",
    tags: '["protesto indevido", "duplicata", "dano moral", "empresa", "imagem comercial"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRS",
    numero: "AC 5090123-45.2022.8.21.0114",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESNECESSÁRIO. O erro de diagnóstico que submete o paciente a tratamento oncológico invasivo desnecessário — quimioterapia e radioterapia — configura grave violação ao dever de diligência médica, ensejando indenização por danos morais (fixada em R$ 150.000,00) e materiais. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Apelação não provida.",
    data: "2023-10-30",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Tasso Caubi Soares Delabary",
    orgaoJulgador: "10ª Câmara Cível",
    tags: '["erro médico", "diagnóstico equivocado", "tratamento oncológico", "danos morais"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.890.123/SP",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. O vazamento de dados pessoais sensíveis por falha de segurança do controlador configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), gerando dever de indenizar quando demonstrado o efetivo dano ao titular dos dados. O mero vazamento de dados não sensíveis, por si só, não configura dano moral presumido, cabendo ao titular demonstrar o prejuízo concreto. Recurso especial parcialmente provido.",
    data: "2024-07-15",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Nancy Andrighi",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["LGPD", "vazamento de dados", "dados pessoais", "dano moral"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF1",
    numero: "AC 1056789-01.2022.4.01.3400",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A penalidade de demissão imposta a servidor público federal em processo administrativo disciplinar deve guardar proporcionalidade com a infração cometida. Desproporcional a demissão aplicada por infração de menor potencial ofensivo, quando suficiente a aplicação de suspensão. Apelação provida para anular a demissão e determinar a reintegração do servidor.",
    data: "2023-03-28",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Ney Bello",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["demissão", "processo disciplinar", "proporcionalidade", "reintegração"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "RR 1012345-67.2023.5.09.0001",
    ementa: "RECURSO DE REVISTA. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A contratação de trabalhador como pessoa jurídica (pejotização) constitui fraude à legislação trabalhista quando presentes todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego — pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Nulidade da contratação como PJ e reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços. Recurso de revista não provido.",
    data: "2024-06-25",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Breno Medeiros",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["pejotização", "fraude", "vínculo empregatício", "pessoa jurídica"]'
  },
  {
    tribunal: "TJSP",
    numero: "AI 2034567-89.2024.8.26.0000",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial (stay period) é admitida excepcionalmente, quando demonstrado que a empresa está cumprindo de boa-fé o plano de recuperação e que a retomada das execuções individuais inviabilizaria a recuperação. Agravo de instrumento provido para prorrogar o stay period por mais 60 dias.",
    data: "2024-10-05",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Maurício Pessoa",
    orgaoJulgador: "2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial",
    tags: '["recuperação judicial", "stay period", "suspensão", "prorrogação"]'
  },
  {
    tribunal: "TJRJ",
    numero: "AC 0112345-67.2023.8.19.0001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/91. FUNDO DE COMÉRCIO. O locatário comercial que preenche os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91 — contrato escrito com prazo determinado, mínimo de 5 anos de relação locatícia e exploração do mesmo ramo de atividade por 3 anos — tem direito à renovação compulsória do contrato para proteção do fundo de comércio. Apelação provida.",
    data: "2024-08-22",
    area: "EMPRESARIAL",
    relator: "Des. Carlos Santos de Oliveira",
    orgaoJulgador: "15ª Câmara Cível",
    tags: '["locação comercial", "ação renovatória", "fundo de comércio", "Lei 8.245"]'
  },
  {
    tribunal: "STF",
    numero: "ADPF 828/DF",
    ementa: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES COLETIVAS. SUSPENSÃO. Ante o cenário de vulnerabilidade social e econômica, determina-se a suspensão de despejos e desocupações coletivas de pessoas em situação de vulnerabilidade, quando não houver garantia de realocação adequada pelo poder público. Medida cautelar deferida para assegurar o direito fundamental à moradia. ADPF julgada procedente em parte.",
    data: "2021-12-15",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Rosa Weber",
    orgaoJulgador: "Tribunal Pleno",
    tags: '["despejos", "direito à moradia", "vulnerabilidade social", "ADPF"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF3",
    numero: "ApCiv 5067890-12.2023.4.03.6100",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. O servidor público federal, estadual ou municipal removido no interesse da Administração tem direito à transferência ex officio para instituição de ensino superior congênere, nos termos do art. 49 da Lei 9.394/96 (LDB), garantindo-se a matrícula independentemente da existência de vaga. Apelação provida.",
    data: "2024-03-18",
    area: "ADMINISTRATIVO",
    relator: "Des. Fed. Johonsom di Salvo",
    orgaoJulgador: "6ª Turma",
    tags: '["transferência ex officio", "universidade federal", "servidor público", "matrícula"]'
  },
  {
    tribunal: "TRF4",
    numero: "AC 5067890-12.2023.4.04.7200",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade laborativa, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. A concessão do benefício independe de perda total da capacidade, bastando a redução parcial. Apelação do INSS não provida.",
    data: "2024-06-12",
    area: "CIVIL",
    relator: "Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle",
    orgaoJulgador: "5ª Turma",
    tags: '["auxílio-acidente", "redução capacidade", "consolidação de lesões", "INSS"]'
  },
  {
    tribunal: "TJMG",
    numero: "AC 1.0024.23.112345-6/001",
    ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, não se admitindo a adoção automática de valor venal de referência unilateralmente fixado pela municipalidade. Precedente do STJ (Tema 1.113). Apelação provida para determinar que a base de cálculo corresponda ao valor declarado na transação.",
    data: "2024-09-15",
    area: "TRIBUTARIO",
    relator: "Des. Corrêa Camargo",
    orgaoJulgador: "1ª Câmara Cível",
    tags: '["ITBI", "base de cálculo", "valor venal", "Tema 1.113"]'
  },
  {
    tribunal: "STJ",
    numero: "REsp 1.945.678/RS",
    ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESTRIÇÃO. A convenção condominial que proíbe de forma genérica a criação de animais de estimação nas unidades autônomas é inoponível ao condômino que mantém animal de pequeno porte, de forma adequada e sem causar incômodos aos demais moradores. O direito de propriedade compreende o uso regular do imóvel, incluindo a companhia de animais domésticos. Recurso especial provido.",
    data: "2024-08-05",
    area: "CIVIL",
    relator: "Min. Moura Ribeiro",
    orgaoJulgador: "3ª Turma",
    tags: '["condomínio", "animal de estimação", "convenção condominial", "direito de propriedade"]'
  },
  {
    tribunal: "TST",
    numero: "AIRR 1014567-89.2023.5.03.0001",
    ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORÁRIO MISTO. O empregado que cumpre jornada integralmente no período noturno tem direito ao adicional noturno inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação, ou seja, após as 5 horas da manhã, até o término da jornada. Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.",
    data: "2024-07-18",
    area: "TRABALHISTA",
    relator: "Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior",
    orgaoJulgador: "1ª Turma",
    tags: '["adicional noturno", "prorrogação", "Súmula 60", "jornada noturna"]'
  }
];

async function main() {
  console.log(`Inserting ${records.length} jurisprudencia records...`);
  
  let inserted = 0;
  for (const record of records) {
    try {
      await prisma.jurisprudencia.create({ data: record });
      inserted++;
    } catch (err) {
      console.error(`Error inserting ${record.numero}: ${err.message}`);
    }
  }
  
  const total = await prisma.jurisprudencia.count();
  console.log(`Done! Inserted ${inserted} new records. Total in database: ${total}`);
}

main()
  .catch(e => { console.error(e); process.exit(1); })
  .finally(() => prisma.$disconnect());
