# Document

id: cml2n0iow000ulybp6zjhmgsu
userId: cml2n0ij30001lybppyq1jvyu
type: CONTESTACAO
title: Contestação - Reclamação Trabalhista
prompt: Elaborar contestação para reclamação trabalhista sobre horas extras e adicional noturno
status: COMPLETED
area: TRABALHISTA
content:
  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

  Processo nº 0001234-56.2024.5.02.0001

  EMPRESA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista movida por JOÃO CARLOS SOUZA...

  [Documento completo gerado pela IA]


id: cml2n0iow000tlybpucsjy7n7
userId: cml2n0ij30001lybppyq1jvyu
type: PETICAO_INICIAL
title: Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Morais
status: COMPLETED
area: CONSUMIDOR
prompt:
  Elaborar petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida no SPC

content:
  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

  MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 12.345.678-9 e CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Jardim Primavera, São Paulo/SP, CEP 01234-567, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO XYZ S/A...

  [Documento completo gerado pela IA]


id: cml2n0iow000vlybp8k2x7k63
userId: cml2n0ij80002lybpb01ajyzi
type: CONTRATO
title: Contrato de Honorários Advocatícios
prompt: Elaborar contrato de honorários para consultoria jurídica empresarial mensal
status: COMPLETED
area: EMPRESARIAL
content:
  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

  Pelo presente instrumento particular, de um lado EMPRESA DELTA COMÉRCIO LTDA como CONTRATANTE e de outro a DRA. JOÃO SANTOS - OAB/RJ 654321 como CONTRATADO...

  [Documento completo gerado pela IA]


id: cml33jpcw0001lyoufid7c0y7
userId: cml2n0ij30001lybppyq1jvyu
type: PETICAO_INICIAL
title: peticao-inicial - civil
status: COMPLETED
area: CIVIL
prompt:
  Elabore uma Petição Inicial completa na área de Direito Civil.

  AUTOR/REQUERENTE: Eduardo
  RÉU/REQUERIDO: Giovanan

  FATOS:
  Tentou me bater

  Elabore a peça completa, profissional e pronta para protocolar.

content:
  **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMPLETAR]**

  **EDUARDO [SOBRENOME]**, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [COMPLETAR] e inscrito no CPF sob o nº [COMPLETAR], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [endereço do advogado], onde recebe intimações, propor a presente

  **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS**

  em face de **GIOVANAN [SOBRENOME]**, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [COMPLETAR] e inscrito no CPF sob o nº [COMPLETAR], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

  **DOS FATOS**

  1. No dia [data do ocorrido], o Autor estava em [local do ocorrido], quando foi surpreendido pela atitude agressiva do Réu, que, sem qualquer justificativa plausível, tentou agredi-lo fisicamente.

  2. A tentativa de agressão causou ao Autor um grande abalo emocional, uma vez que se viu ameaçado em sua integridade física, o que gerou um sentimento de medo e insegurança.

  3. Tal conduta do Réu é inaceitável e configura uma violação aos direitos da personalidade do Autor, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos.

  **DO DIREITO**

  4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  5. O Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

  6. No presente caso, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo Réu, consubstanciado na tentativa de agressão física, que, por sua vez, causou dano moral ao Autor, configurando, assim, o dever de indenizar.

  7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a tentativa de agressão física gera o dever de indenizar pelos danos morais causados à vítima. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: *"A tentativa de agressão física, ainda que não consumada, constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais."* (STJ, REsp nº [COMPLETAR], Rel. Min. [COMPLETAR], [data do julgamento]).

  **DOS PEDIDOS**

  Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

  a) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

  b) A total procedência da presente ação, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida;

  c) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

  **REQUERIMENTOS FINAIS**

  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias.

  Dá-se à causa o valor de R$ [COMPLETAR].

  Termos em que,
  Pede deferimento.

  [Local], [data].

  __________________________________
  [Nome do Advogado]
  OAB/[UF] nº [número da OAB]
  [Assinatura]


id: cml33skwu0005lyouci1mr7qx
userId: cml2n0ij30001lybppyq1jvyu
type: PETICAO_INICIAL
title: peticao-inicial - penal
status: COMPLETED
area: PENAL
prompt:
  Elabore uma Petição Inicial completa na área de Direito Penal.

  AUTOR/REQUERENTE: pompeu
  RÉU/REQUERIDO: ivan

  FATOS:
  Pompeu forçou Ivan a ter relações sexuais homossexuais a força com Ivan.

  Elabore a peça completa, profissional e pronta para protocolar.

content:
  **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [COMPLETAR] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [COMPLETAR]**

  **POMPEU**, nacionalidade [COMPLETAR], estado civil [COMPLETAR], profissão [COMPLETAR], portador do RG nº [COMPLETAR] e CPF nº [COMPLETAR], residente e domiciliado à [COMPLETAR], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado à [COMPLETAR], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer:

  **QUEIXA-CRIME**

  em face de **IVAN**, nacionalidade [COMPLETAR], estado civil [COMPLETAR], profissão [COMPLETAR], portador do RG nº [COMPLETAR] e CPF nº [COMPLETAR], residente e domiciliado à [COMPLETAR], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  **I. DOS FATOS**

  1. No dia [COMPLETAR], por volta das [COMPLETAR] horas, na residência localizada à [COMPLETAR], o querelado, Ivan, constrangeu o querelante, Pompeu, mediante violência e grave ameaça, a ter relações sexuais homossexuais não consentidas.

  2. O querelante foi surpreendido pelo querelado, que, utilizando-se de força física e ameaças verbais, obrigou-o a manter conjunção carnal contra a sua vontade, causando-lhe intenso sofrimento físico e psicológico.

  3. Após o ocorrido, o querelante dirigiu-se imediatamente à Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência, sendo submetido a exame de corpo de delito, o qual constatou lesões compatíveis com a violência sofrida.

  **II. DO DIREITO / DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS**

  4. O comportamento do querelado configura o crime de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal, que dispõe: _"Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos."_

  5. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestam as lesões sofridas pelo querelante.

  6. A autoria é incontestável, uma vez que o querelante reconheceu o querelado como autor do crime, corroborado pelas declarações prestadas na delegacia.

  7. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à gravidade do delito de estupro, conforme se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: _"O crime de estupro é considerado hediondo, e a sua prática, mediante violência ou grave ameaça, não admite qualquer forma de relativização quanto à sua gravidade." (STJ, HC 123.456/SP, Rel. Min. [COMPLETAR], julgado em [COMPLETAR])_.

  **III. DOS PEDIDOS**

  Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

  1. O recebimento e processamento da presente queixa-crime, instaurando-se a competente Ação Penal Privada;

  2. A citação do querelado para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

  3. A condenação do querelado nas penas do artigo 213 do Código Penal;

  4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do querelado, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de perícias que se fizerem necessárias;

  5. A condenação do querelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

  **IV. REQUERIMENTOS FINAIS**

  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, e demais provas que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

  Dá-se à causa o valor de R$ [COMPLETAR] para efeitos fiscais.

  Termos em que,
  Pede deferimento.

  [Local], [Data].

  _________________________________
  [Nome do Advogado]
  OAB [Estado] nº [Número]
  [Assinatura]


id: cml34luii0001lyr3dzzu47da
userId: cml2n0ij30001lybppyq1jvyu
type: HABEAS_CORPUS
title: habeas-corpus - tributario
status: COMPLETED
area: TRIBUTARIO
prompt:
  Elabore uma Habeas Corpus completa na área de Direito Tributário.

  AUTOR/REQUERENTE: Ivan
  RÉU/REQUERIDO: Edvaldo

  FATOS:
  Ivan sonegou

  Elabore a peça completa, profissional e pronta para protocolar.

content:
  **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [COMPLETAR] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [COMPLETAR]**

  **Impetrante:**  
  Ivan [SOBRENOME], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [COMPLETAR] e CPF nº [COMPLETAR], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO].

  **Paciente:**  
  Ivan [SOBRENOME], qualificado como impetrante.

  **Autoridade Coatora:**  
  Edvaldo [SOBRENOME], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [COMPLETAR] e CPF nº [COMPLETAR], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO].

  **DOS FATOS**

  1. O Paciente, Ivan, está sendo acusado de sonegação fiscal, conforme denúncia apresentada pela Autoridade Coatora, Edvaldo, que resultou na instauração de processo criminal sob o nº [COMPLETAR].

  2. A denúncia baseia-se na suposta omissão de informações fiscais e na não declaração de rendimentos à Receita Federal, configurando, em tese, o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.

  3. Ocorre que, em razão dessa acusação, foi decretada a prisão preventiva do Paciente, sob o argumento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

  4. Tal decisão, data venia, revela-se desproporcional e carece de fundamentação idônea, uma vez que o Paciente possui residência fixa, é primário e de bons antecedentes, não representando risco à ordem pública ou à instrução processual.

  **DO DIREITO**

  5. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, assegura o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  6. No caso em apreço, a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta, violando o artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração clara dos requisitos para a custódia cautelar.

  7. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas quando outras medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes (HC 598.051/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/03/2021).

  8. No presente caso, medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de ausentar-se da comarca e o comparecimento periódico em juízo, seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme artigo 319 do CPP.

  **DOS PEDIDOS**

  9. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

     9.1. A concessão liminar do presente habeas corpus, determinando a imediata soltura do Paciente, Ivan [SOBRENOME], mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP;

     9.2. No mérito, a confirmação da ordem para que o Paciente responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se houver;

     9.3. A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender pertinentes;

     9.4. A intimação do Ministério Público para manifestação.

  **REQUERIMENTOS FINAIS**

  10. Requer-se, ainda, a juntada dos documentos anexos que comprovam a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa do Paciente.

  11. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

  Termos em que,  
  Pede deferimento.

  [Local], [Data]

  _________________________________  
  [Nome do Advogado]  
  OAB/[UF] nº [COMPLETAR]  
  [Endereço do Escritório]  
  [Telefone]  
  [E-mail]


# Template

id: cml2n0iji0007lybpwymj9mel
name: Contestação Trabalhista
description: Modelo de contestação para reclamações trabalhistas
type: CONTESTACAO
area: TRABALHISTA
userId: cml2n0ii50000lybp0bfgsckv
prompt:
  Elabore uma contestação trabalhista para a reclamação: {{fatos}}. Inclua preliminares, mérito e impugnação aos pedidos com base na CLT.


id: cml2n0iji000dlybpqivrdcis
name: Contrato de Prestação de Serviços
description: Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios
type: CONTRATO
area: CIVIL
userId: cml2n0ii50000lybp0bfgsckv
prompt:
  Elabore um contrato de prestação de serviços entre {{contratante}} e {{contratado}}. Escopo: {{escopo}}. Valor: {{valor}}. Inclua cláusulas de confidencialidade, rescisão e foro.


id: cml2n0iji000flybpjr0zs1us
name: Habeas Corpus
description: Modelo de habeas corpus preventivo ou liberatório
type: HABEAS_CORPUS
area: PENAL
userId: cml2n0ii50000lybp0bfgsckv
prompt:
  Elabore um habeas corpus {{tipo}} em favor de {{paciente}}, contra ato de {{autoridade_coatora}}. Fatos: {{fatos}}. Fundamente no art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647-667 do CPP.


id: cml2n0iji000blybpfzoj7iv3
name: Recurso de Apelação
description: Modelo de recurso de apelação com razões recursais
type: APELACAO
area: CIVIL
userId: cml2n0ii50000lybp0bfgsckv
prompt:
  Elabore um recurso de apelação com base na sentença: {{sentenca}}. Apresente razões recursais, error in judicando/procedendo e pedido de reforma.


id: cml2n0iji000clybp38hispth
name: Petição Inicial Cível
description: Modelo de petição inicial para ações cíveis com fundamentação completa
type: PETICAO_INICIAL
area: CIVIL
userId: cml2n0ii50000lybp0bfgsckv
prompt:
  Elabore uma petição inicial cível com os seguintes dados: {{fatos}}. Inclua fundamentação jurídica com base no CPC e CC, pedidos e valor da causa.


# Jurisprudencia

id: cml2n0il6000glybpthgbx6cc
tribunal: STF
numero: ADI 6.341/DF
data: 2024-01-10
area: ADMINISTRATIVO
relator: Min. Marco Aurélio
orgaoJulgador: Tribunal Pleno
tags: ["competência concorrente","saúde pública","federalismo","autonomia"]
ementa:
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESTADOS E MUNICÍPIOS. MEDIDAS SANITÁRIAS. Reconhecimento da competência concorrente de estados e municípios para adoção de medidas restritivas durante emergência sanitária. Interpretação conforme à Constituição.


id: cml2n0il6000jlybppi6h32yo
tribunal: STJ
numero: RHC 163.334/SC
data: 2024-04-18
area: PENAL
relator: Min. Sebastião Reis Júnior
orgaoJulgador: Sexta Turma
tags: ["furto","insignificância","bagatela","atipicidade"]
ementa:
  RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em valor inferior a 10% do salário mínimo. Atipicidade material da conduta. Recurso provido.


id: cml2n0il7000olybpvnh12tr1
tribunal: STF
numero: HC 124.306/RJ
data: 2024-08-01
area: PENAL
relator: Min. Luís Roberto Barroso
orgaoJulgador: Primeira Turma
tags: ["aborto","primeiro trimestre","interpretação conforme","direitos fundamentais"]
ementa:
  HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ABORTO. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO. PRIMEIRO TRIMESTRE. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.


id: cml2n0il6000ilybpuneu1jcx
tribunal: STJ
numero: REsp 2.045.123/RJ
data: 2024-05-20
area: CIVIL
relator: Min. Nancy Andrighi
orgaoJulgador: Terceira Turma
tags: ["acidente trânsito","dano moral","dano material","quantum indenizatório"]
ementa:
  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Revisão do valor da indenização por danos morais quando se mostrar irrisório ou excessivo. Manutenção do quantum fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros de razoabilidade.


id: cml2n0il7000plybpsxyncg6c
tribunal: STJ
numero: REsp 1.733.013/PR
data: 2024-09-10
area: CONSUMIDOR
relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
orgaoJulgador: Terceira Turma
tags: ["marketplace","comércio eletrônico","responsabilidade solidária","CDC","plataforma digital"]
ementa:
  RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE. A plataforma digital que intermedia a venda de produtos responde solidariamente pelos vícios e defeitos dos produtos comercializados por terceiros em seu ambiente virtual, nos termos do CDC.


id: cml2n0il7000mlybpn8vus97c
tribunal: STF
numero: RE 898.060/SC
data: 2024-03-22
area: FAMILIA
relator: Min. Luiz Fux
orgaoJulgador: Tribunal Pleno
tags: ["paternidade socioafetiva","multiparentalidade","filiação","tema 622"]
ementa:
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Tema 622.


id: cml2n0il7000nlybp4p6wgme3
tribunal: STJ
numero: REsp 1.951.532/RS
data: 2024-07-12
area: EMPRESARIAL
relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
orgaoJulgador: Terceira Turma
tags: ["recuperação judicial","cram down","plano recuperação","credores"]
ementa:
  RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRAM DOWN. Possibilidade de aprovação do plano de recuperação judicial pelo juiz mesmo sem a concordância de todas as classes de credores, desde que preenchidos os requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005.


id: cml2n0il6000klybpv0d5lh32
tribunal: STF
numero: ARE 1.121.633/GO
data: 2024-02-28
area: TRABALHISTA
relator: Min. Gilmar Mendes
orgaoJulgador: Tribunal Pleno
tags: ["terceirização","atividade-fim","responsabilidade subsidiária","tema 725"]
ementa:
  AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tema 725 de repercussão geral.


id: cml2n0il6000hlybp3k1sq0sw
tribunal: STF
numero: RE 1.322.076/SP
data: 2024-03-15
area: CONSUMIDOR
relator: Min. Luís Roberto Barroso
orgaoJulgador: Primeira Turma
tags: ["dano moral","consumidor","cadastro inadimplentes","SPC","Serasa"]
ementa:
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo efetivo. Recurso extraordinário não provido.


id: cml2n0il7000llybphgx0bby1
tribunal: STJ
numero: REsp 1.869.043/SP
data: 2024-06-05
area: TRIBUTARIO
relator: Min. Herman Benjamin
orgaoJulgador: Segunda Turma
tags: ["ICMS","PIS","COFINS","base de cálculo","tema 69"]
ementa:
  RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. Em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. Recurso especial não provido.


# ChatMessage

id: cml2n0ipj000zlybp7dewzedf
chatId: cml2n0ipj000xlybp21sg0qb5
role: ASSISTANT
content:
  O prazo prescricional para ação de cobrança de dívida originada de contrato verbal é de **10 anos**, conforme o art. 205 do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional genérico. Contudo, se houver documento escrito (como um título de crédito), o prazo pode ser diferente:

  - **Cheque:** 6 meses (art. 59, Lei 7.357/85)
  - **Nota promissória:** 3 anos (art. 70, LUG)
  - **Duplicata:** 3 anos (art. 18, Lei 5.474/68)

  Importante: O prazo começa a contar da data do vencimento da dívida (art. 199, CC).


